Documento oficial · Área da Audição
Termos e Condições da Área da Audição
Leia antes de comprar, acessar ou enviar uma música. Este texto explica exatamente o que o serviço inclui, o que depende de terceiros e como seu aceite é registrado.
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Identificação e atendimento
A Área da Audição é oferecida pelo Festival do Compositor, sob responsabilidade de Andrei Martins de Freitas.
- E-mail: andreimartinsfreitas@gmail.com
- WhatsApp: +55 45 99978-9058
Estes canais recebem dúvidas, suporte, pedidos relacionados à contratação, cancelamento e exercício de direitos.
O que é a Audição
A Audição é um serviço de organização, recebimento e apresentação de composições musicais dentro da oportunidade específica descrita na página da oferta e no checkout.
Cada crédito adquirido permite o envio de uma composição, dentro do limite e das condições do pacote contratado. Um envio só é concluído depois da confirmação exibida pela plataforma.
A expressão “música selecionada” refere-se exclusivamente ao convite ou à elegibilidade para a oportunidade informada. Ela não significa premiação, vitória em concurso ou exclusividade em todo o Festival.
Limites da seleção
A oportunidade contratada é vinculada ao compositor e às músicas que ele enviar validamente para esta Audição.
Isso não impede que outras músicas, compositores ou participantes sejam selecionados, convidados ou atendidos em outras audições, campanhas, rodadas, artistas, datas ou oportunidades.
Nenhuma comunicação deve ser entendida como promessa de que uma composição é a única escolhida em todo o Festival, salvo condição expressa em documento específico e verificável.
Compromissos do Festival
Dentro da oferta contratada, o Festival compromete-se a:
- disponibilizar acesso à Área da Audição;
- receber e armazenar os arquivos enviados validamente;
- organizar a apresentação ou o encaminhamento previsto na oportunidade;
- informar problemas técnicos ou operacionais relevantes de que tenha conhecimento;
- oferecer suporte para dificuldades de acesso e envio; e
- manter registro técnico das submissões e dos aceites realizados na plataforma.
Esses compromissos são obrigações de execução do serviço — também chamadas obrigações de meio — e não promessa de resultado artístico, comercial ou financeiro.
Resultados que não são garantidos
A contratação da Audição não garante:
- gravação por artista, produtor, gravadora ou terceiro;
- presença, escuta, resposta ou interesse de pessoa específica;
- aprovação, proposta, contrato, cessão, licenciamento ou edição musical;
- pagamento, cachê, adiantamento, royalties ou receita;
- divulgação pública, lançamento, sucesso comercial ou retorno em prazo determinado; nem
- valor mínimo ou máximo em eventual negociação.
O Festival não controla decisões independentes de artistas, produtores, gravadoras, editoras, empresários e outros terceiros. Exemplos, estimativas e histórias de negociação não são promessa de resultado semelhante.
Quando a oferta mencionar apresentação integral, isso descreve a forma planejada de execução pelo Festival, e não garante que terceiro específico estará presente, ouvirá integralmente ou tomará determinada decisão.
Datas e alterações operacionais
Datas, horários, locais, participantes e meios de apresentação podem mudar por razões técnicas, artísticas, logísticas, de segurança ou por decisão de terceiros.
O Festival comunicará mudanças relevantes assim que possível. Se uma alteração impedir materialmente a execução, será oferecida solução compatível, como reagendamento, oportunidade equivalente, reexecução ou restituição aplicável, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
Responsabilidade do compositor
Ao enviar uma composição, o Cliente declara, conforme seu conhecimento e responsabilidade, que:
- possui autoria, coautoria, autorização ou direitos suficientes para o envio;
- informou corretamente coautores e demais titulares;
- o conteúdo não viola direitos autorais, de imagem, voz, marca ou privacidade;
- possui autorização para bases, samples, fonogramas, interpretações e materiais de terceiros; e
- conferiu título, autoria, letra, dados cadastrais e arquivos.
O Cliente continua titular dos direitos que já possui. O envio concede ao Festival somente as autorizações necessárias para armazenar, organizar, reproduzir privadamente e apresentar a composição no âmbito da Audição contratada.
Quando houver edição após o envio, o histórico de alterações poderá ser preservado para segurança e auditoria.
Arquivos e falhas de envio
Os arquivos devem respeitar os formatos, limites e campos indicados na plataforma. Uma tentativa interrompida ou que exiba erro não é envio concluído e não deve consumir crédito. Confira sempre a confirmação final.
Em falha recorrente, o Festival prestará suporte e poderá solicitar nova tentativa, formato compatível ou outro procedimento seguro, sem excluir direitos legais quando o problema for atribuível ao serviço.
Demonstração ou instrumental
Quando instrumental, arranjo ou demonstração estiver expressamente incluído na oferta, o material terá natureza de demonstração artística ou promocional conforme a descrição do pacote.
Esse material não representa gravação comercial por artista terceiro, master final, lançamento garantido ou cessão automática de direitos. Valores comparativos só devem ser considerados quando houver base verificável e não são promessa de remuneração ou resultado.
Certificado de depósito digital
Quando disponibilizado, o certificado registra elementos técnicos do depósito ou da submissão, como dados declarados, data e hora do servidor, código de evidência e resumos criptográficos.
Ele documenta um evento na plataforma e pode auxiliar na demonstração da existência e integridade do arquivo naquela data. Não constitui registro público, decisão definitiva de autoria, assinatura qualificada ICP-Brasil, parecer jurídico ou substituto de providências legais.
Preço, pagamento e direitos do consumidor
Antes da compra, serão exibidos preço total, quantidade de créditos ou serviços, meios de pagamento e condições essenciais. O Cliente poderá corrigir erros antes de confirmar e receberá confirmação da contratação.
O Festival respeitará o direito de arrependimento e os demais direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira. Em falha ou não execução atribuível ao Festival, serão aplicadas as soluções cabíveis, conforme o caso e a lei.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou reduz direito que não possa ser legalmente afastado.
Dados pessoais e evidências técnicas
Dados necessários à contratação, autenticação, envio, atendimento e geração de evidências são tratados conforme a LGPD e a Política de Privacidade.
O registro de aceite pode conter identificação interna do Cliente e da conta autenticada; nome e e-mail do momento; versão e hash dos Termos; declarações confirmadas; hora do servidor; código de evidência; identificadores técnicos protegidos; e referência histórica a envio anterior.
Esses dados podem ser conservados pelo período necessário à contratação, obrigações legais, segurança, prevenção de fraude e exercício regular de direitos. O aceite contratual não substitui consentimento específico quando a LGPD o exigir para outra finalidade.
Aceite e certificado dos Termos
O aceite é solicitado expressamente, em opções não previamente marcadas. O Cliente confirma que leu e aceita a versão indicada e que entende a ausência de garantia de gravação, contratação, pagamento, resposta ou resultado de terceiros.
A plataforma registra a data e a hora reais do aceite. Não são criados aceites retroativos.
Em contas com envios anteriores, o certificado pode mencionar a primeira submissão apenas como referência histórica, deixando expresso que essa data não é a data de aceite.
O certificado documenta o registro eletrônico realizado na plataforma, mas não substitui assinatura qualificada, reconhecimento de firma ou certificação pública. Cada novo envio também exige confirmação da concordância com a versão vigente.
Atualizações
Estes Termos aplicam-se prospectivamente a partir da vigência. Alterações materiais recebem nova versão e, quando necessário, novo aceite antes de envios futuros.
Uma versão posterior nunca será registrada como aceita antes da manifestação efetiva do Cliente e não reduzirá direitos já adquiridos.
Atendimento e solução de problemas
As partes buscarão solução direta e de boa-fé pelos canais da seção 1. O Cliente continua livre para utilizar órgãos de defesa do consumidor e o foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio quando aplicável.