Termos e Condições da Área da Audição — versão AUD-2026-09-06-v1 — vigência em 6 de setembro de 2026.

A Área da Audição é oferecida pelo Festival do Compositor, sob responsabilidade de Andrei Martins de Freitas, com atendimento em andreimartinsfreitas@gmail.com e WhatsApp +55 45 99978-9058.

A Audição é um serviço de organização, recebimento e apresentação de composições dentro da oportunidade específica descrita na oferta. Cada crédito permite um envio válido; o envio só termina após a confirmação da plataforma.

A seleção e o convite referem-se exclusivamente a esta oportunidade. Não significam vitória, premiação ou exclusividade em todo o Festival. Outras obras e compositores podem participar de outras audições, datas, artistas, campanhas ou oportunidades.

O Festival executará os atos sob seu controle descritos na oferta, como disponibilizar a área, receber e organizar materiais e realizar a apresentação ou encaminhamento previsto. Trata-se de obrigação de meio, sem promessa de resultado artístico, comercial ou financeiro.

Não há garantia de gravação, presença ou escuta por pessoa específica, resposta, interesse, aprovação, proposta, contrato, cessão, licenciamento, edição, pagamento, cachê, adiantamento, royalties, receita, lançamento, divulgação ou sucesso comercial. Decisões de artistas, produtores, gravadoras, editoras, empresários e demais terceiros são independentes.

Datas, horários, locais, participantes e meios de apresentação podem mudar por razões técnicas, artísticas, logísticas, de segurança ou por decisão de terceiros. Mudança que impeça materialmente o serviço será tratada com solução compatível, sem afastar direitos obrigatórios do consumidor.

O compositor declara possuir autoria, coautoria, autorização ou direitos suficientes, informar corretamente os titulares e possuir autorização para bases, samples, fonogramas, vozes e materiais de terceiros. Seus direitos permanecem seus; ele autoriza apenas o armazenamento, a organização, a reprodução privada e a apresentação necessárias à Audição.

Tentativa interrompida ou com mensagem de erro não é envio concluído e não deve consumir crédito. O compositor deve conferir a confirmação final e pode procurar o suporte em falha recorrente.

Instrumental, arranjo ou demonstração somente integra o serviço quando constar expressamente da oferta. Tem natureza de demonstração artística ou promocional e não equivale a gravação comercial por terceiro, master final, lançamento ou resultado garantido.

O certificado de depósito digital documenta dados declarados, data e hora do servidor e integridade técnica. Não é registro público, decisão definitiva de autoria, assinatura qualificada ICP-Brasil, parecer jurídico ou substituto de providências legais cabíveis.

Preço, quantidade, pagamento e condições essenciais são mostrados antes da compra. O Festival respeita o direito de arrependimento e os demais direitos obrigatórios do consumidor. Nenhuma cláusula exclui direito que a lei não permita afastar.

Dados de contratação, autenticação, envio e aceite são tratados conforme a LGPD e a Política de Privacidade. A evidência pode registrar cliente, conta autenticada, nome e e-mail do momento, versão e hash dos termos, declarações, horário do servidor, código, identificadores técnicos protegidos e referência histórica a envio anterior. O armazenamento atende à execução contratual, segurança, prevenção de fraude, obrigações legais e exercício regular de direitos.

O aceite é expresso, com opções não pré-marcadas. A plataforma registra a hora real; não cria aceite retroativo. Em contas antigas, a primeira submissão pode aparecer somente como referência histórica e nunca como data de aceite.

Mudança material gera nova versão e, quando necessário, novo aceite para envios futuros. Estes termos aplicam-se prospectivamente e não reduzem direitos já adquiridos.

Suporte, cancelamento e exercício de direitos podem ser solicitados pelos canais informados. Permanece assegurado o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao foro legalmente competente.